Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1835/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 8º da Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977.
Apresentação
15 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP