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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 1835/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a fixação de pictogramas próxima a faixas de pedestres.

Apresentação
12 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos