Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 1833/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
Apresentação
15 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD