Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1833/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de disciplinar a atuação dos despachantes documentalistas junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT.
Apresentação
12 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD