Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1831/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, Lei de Resíduos Sólidos, para vedar a importação de resíduos.
Apresentação
23 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD