Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1830/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a isenção de Impostos sobre Produtos Importados por Pessoas Físicas e Obrigatoriedade de Declarações Completas e Antecipadas da Importação.
Apresentação
12 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB