Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1829/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Desonera rações e suplementos para alimentação ovina e caprina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica.
Apresentação
12 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD