PL 1828/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.

Apresentação