Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1827/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para instituir a Política Nacional de Parentalidade Digital e, estabelecer restrições ao acesso de menores de 16 anos a redes sociais.
Apresentação
14 de abril de 2026
Casa
Câmara
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8
