PL 1827/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acresce o artigo 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determinando o tempo máximo para a liberação das pistas após acidentes com vítimas e fixa outras providências.

Apresentação