Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1825/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para vedar mecanismos de censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a livre iniciativa e garantir o devido processo legal.
Apresentação
14 de abril de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PL