Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1824/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), para garantir a liberdade absoluta de precificação de serviços profissionais e vedar a punição por trabalho voluntário, bem como garantir a sua livre publicidade.
Apresentação
14 de abril de 2026
Casa
Câmara
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8
