Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1824/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o §5º, §6º e §7º ao artigo 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a obrigatoriedade de implantação do ‘botão de cancelamento’ de contratos de adesão.
Apresentação
12 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE