Câmara dos DeputadosAguardando Encaminhamento
PL 1822/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de multas relacionadas ao sistema de cobrança automática de pedágios free flow, estabelece medidas de caráter educativo e dá outras providências.
Apresentação
14 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT