Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1822/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Autoriza o Poder Executivo a compensar financeiramente os municípios que preservarem o meio ambiente e fixa outras providências.
Apresentação
12 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PODE