Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 1821/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código de Processo Penal para determinar a contagem de prazos processuais em dias úteis.
Apresentação
14 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB