Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1819/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para reservar 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Apresentação
14 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS