Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1818/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Apresentação
14 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS