Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1818/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a execução de tatuagens, colocação de piercings e marcação a ferro em animais, alterando a redação do caput do art. 32, da Lei 9.605/1998.
Apresentação
12 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT