Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1817/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dá nova redação aos arts. 10 e 15 da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, para acabar com a exigência de inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil.
Apresentação
12 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
UNIÃO