Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1816/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do art. 7º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para prever percentual de aumento do efetivo para as guardas municipais do País, nas circunstâncias que especifica.
Apresentação
12 de abril de 2023
Casa
Câmara
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1
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7
