Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1814/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que a responsabilização por infração ambiental e o embargo cautelar de áreas em propriedades ou posses rurais dependem da avaliação presencial, pelo agente autuante, do local da infração ambiental.
Apresentação
23 de abril de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
