Câmara dos DeputadosAg. Análise de Inconstitucionalidade
PL 1813/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a criação do Programa Federal de Apoio Emergencial à Segurança Pública em Municípios com Altos Índices de Homicídios.
Apresentação
14 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB