Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1811/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para vítimas de catástrofes em áreas com decreto de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, e dá outras providências.
Apresentação
14 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PDT
REPUBLICANOS