Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1806/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão, funções de confiança e à contratação com a Administração Pública de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como por crimes praticados contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Apresentação
14 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO