PL 1806/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acresce o artigo 1.575 A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar o tratamento dos animais domésticos quando da dissolução da sociedade conjugal, e dá outras providências.

Apresentação