Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1805/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna facultativa a internação compulsória de usuários de drogas por intermédio de políticas públicas de saúde do Poder Público.
Apresentação
12 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PODE