Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1804/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a nomeação ou manutenção fraudulenta destinada à percepção de remuneração sem efetivo exercício de atribuições na Administração Pública e a correspondente percepção dolosa de remuneração indevida.
Apresentação
14 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS