Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1804/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para isentar os usuários de baixa renda do pagamento das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
Apresentação
14 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PDT