Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1803/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Sistema Nacional Antifraude (SNAF), dispõe sobre o intercâmbio de dados para prevenir, detectar e coibir fraudes e irregularidades no acesso a benefícios ou programas federais de natureza social, inclusive trabalhista, previdenciária ou assistencial, e dá outras providências.
Apresentação
14 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE