Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1802/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nºs 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre incidência de impenhorabilidade.
Apresentação
23 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS