Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1802/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para permitir que produtos apreendidos em virtude de falsificação de marca, independentemente da descaracterização desta, sejam doados para amenizar os efeitos de desastre, calamidade ou grave perturbação da ordem pública.
Apresentação
14 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL