Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1801/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para criminalizar a divulgação de exame de paternidade nos meios de comunicação, nas circunstâncias que especifica.
Apresentação
23 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS