Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1800/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a moratória de tributos federais, estaduais e municipais e das obrigações de direito privado nos municípios afetados pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
Apresentação
14 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
