PL 180/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Fixa a determinação para comunicação de maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Fixa a determinação para comunicação de maus-tratos aos animais e dá outras providências.
UNIÃO
PODE