Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 18/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.103, de 2015, para dispor sobre procedimentos relacionados à fiscalização de veículos de transporte de cargas que gozarem de isenção de pedágio sobre um ou mais eixos que mantiverem suspensos.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS