Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1799/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar qualificado o furto praticado durante situação de calamidade pública.
Apresentação
14 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
