Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1797/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar a transparência ativa dos documentos de prestação de contas gerados pelos órgãos públicos e coibir a negativa de acesso a esses documentos ao cidadão.
Apresentação
14 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
