Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1797/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018.
Apresentação
14 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018.
PP