Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 1795/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio, de 1990 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Apresentação
14 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL