Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1793/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para limitar o preço de passagem aérea a ser comercializada nos quinze dias anteriores à data do transporte.
Apresentação
11 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL