Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1792/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 7.210, de 11 de julho, de 1984.
Apresentação
14 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB