Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1790/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por motivo de calamidade pública, nos casos em que houver decretação pelo município ou reconhecimento pelo Governo Federal, e dá outras providências.
Apresentação
22 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT