Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1790/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a disseminação de informação falsa em situação de calamidade pública e dá outras providências.
Apresentação
13 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PT