Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 179/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
Apresentação
06 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
PL