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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 1789/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o Decreto-Lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em instrumentos de financiamento referentes ao comércio internacional (trade finance).

Apresentação
13 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos