Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1788/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em notas promissórias.
Apresentação
13 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE