Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1787/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica a Lei Nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, para garantir que os espaços de acolhimento na rede socioassistencial disponibilizem abrigo para animais da população em situação de rua e espaço e segurança para seus bens pessoais e utensílios de trabalho.
Apresentação
13 de maio de 2024
Casa
Câmara
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8
PSOL