Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1787/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Cadastro Nacional de Informações sobre a Apologia ao Nazismo e a Prática de Atos Antissemitas.
Apresentação
11 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
3
PSD