PL 1786/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Proíbe a venda de cigarros, dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) e demais produtos fumígenos derivados do tabaco em bares, lanchonetes, postos de combustíveis, bancas de jornais, clubes recreativos e academias de ginástica, e dá outras providências.

Apresentação